Artigo 269 da CLT: Cessação do Contrato de Trabalho por Falecimento

O artigo 269 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata especificamente da cessação do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado. Em suma, ele estabelece que o contrato de trabalho se extingue pela morte do trabalhador.

Pontos Importantes:

• Extinção Automática: A morte do empregado, por si só, é um evento que causa o fim automático do vínculo empregatício. Não é necessário um ato formal por parte do empregador ou de seus representantes para que o contrato deixe de existir.
• Direitos Respeitantes ao Falecido: Apesar da extinção do contrato, o falecimento do empregado gera uma série de direitos a serem respeitados, principalmente em relação aos seus dependentes e herdeiros.
• Verbas Rescisórias: A empresa é obrigada a pagar, aos herdeiros legais ou dependentes econômicos do falecido, as verbas rescisórias devidas até a data do óbito. Isso inclui, mas não se limita a:
  • Saldo de salário.
  • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
  • 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano do falecimento.
  • Eventuais verbas adicionais que o empregado tivesse direito a receber, como gratificações ou comissões.
• Aviso Prévio: Se o empregador opta por dispensar o empregado (o que, no caso de falecimento, seria a confirmação da extinção do contrato), o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, não é devido quando o óbito ocorre antes do término deste. Contudo, se o aviso prévio já estava em curso quando do falecimento, ele deve ser pago de forma indenizada aos herdeiros.
• FGTS: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acumulado na conta do trabalhador falecido poderá ser sacado por seus dependentes ou herdeiros, conforme a legislação específica sobre o tema.
• Seguro-Desemprego: O benefício do seguro-desemprego, em caso de falecimento do trabalhador, não é devido aos seus dependentes.
• Responsabilidade do Empregador: É dever do empregador providenciar o pagamento dessas verbas rescisórias de forma célere aos devidos sucessores, a fim de evitar multas e passivos trabalhistas. O empregador deve solicitar a documentação comprobatória dos herdeiros ou dependentes (certidão de óbito, certidão de casamento/união estável, documentos de identidade, etc.).

Em resumo, o artigo 269 da CLT reconhece a morte como um evento natural que extingue o contrato de trabalho, mas ressalta a importância de garantir que os direitos financeiros do trabalhador falecido sejam assegurados aos seus legítimos sucessores.